Não aceitaremos nenhum ataque ao direito de greve

Recebemos uma notificação da 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o juiz Marcio Ferraz Nunes, condenou nosso Sindicato a pagar multa de 3,8 milhões de reais pela greve de 19/5/21. A decisão cabe recurso e com certeza vamos recorrer deste absurdo.

As greves são um direito constitucional e sua esfera de julgamento é a Justiça do Trabalho. O Metrô e o governo do Estado exercem um verdadeiro desrespeito com a Justiça do Trabalho ao buscarem a Justiça comum. Não existe precedente de atitude parecida no Brasil. Vamos recorrer para defender o direito de greve.

Nos outros dois processos, que somam 15 milhões, fomos condenados em primeira instância. E para recorrer disso, só em gastos judiciais, são R$ 300 mil.

Ou existe direito de greve no Brasil, ou as entidades que as organizam têm que pagar multas milionárias. Os dois, ao mesmo tempo, não existem.

Curioso ver – e, ao mesmo tempo, lamentável – na mesma semana duas notícias:

Por um lado, o perdão da dívida de R$ 175 milhões que o governo do Estado deu para a ViaCalamidade, que gera enormes prejuízos e riscos aos passageiros. Por outro lado, o Sindicato que organizou uma greve considerada não abusiva pela Justiça do Trabalho é condenado a pagar uma multa milionária por determinação de uma esfera judicial que não é responsável pelo julgamento disso.

É uma excrescência política e jurídica. Vamos recorrer.